termo
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 1000, alias: Termo de Referência: Implementação e Protocolo do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral
O presente Termo de Referência tem por objetivo descrever os requisitos mínimos e as diretrizes para a implementação e protocolo do sistema de logística reversa, conforme estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 44.607, de 7 de junho de 2023, modificado pelo Decreto nº 45.808, de 16 de maio de 2024
1. Objeto
Descrição do objeto.
2. Legislação Aplicável
Este termo está baseado no Art. 4º do Decreto nº 44.607, de 7 de junho de 2023, que regulamenta os sistemas de logística reversa, estabelecendo que tais sistemas são autodeclaratórios e deverão ser protocolados na SEMA (Secretaria de Meio Ambiente), por meio de um sistema informatizado, respeitando os prazos e exigências previstos no decreto e suas alterações.
3. Requisitos Mínimos do Sistema de Logística Reversa
O sistema de logística reversa deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
I. Qualificação da entidade gestora responsável pelo sistema de logística reversa.
Informações detalhadas sobre a entidade responsável pela gestão do sistema, incluindo CNPJ, nome, endereço, telefone, e dados de contato.
II. Qualificação das empresas aderentes.
Listagem completa das empresas participantes do sistema de logística reversa, contendo dados como nome, CNPJ, ramo de atuação, e informações de contato.
III. Qualificação dos operadores.
Identificação dos operadores responsáveis pela execução das atividades de logística reversa, detalhando a infraestrutura disponível e suas responsabilidades no processo.
IV. Metas progressivas e quantitativas.
Estabelecimento de metas para a recuperação de embalagens recicláveis, expressas em percentual e divididas por grupo de embalagens (vidro, papéis e papelões, plásticos, metais, outros recicláveis), devendo estar alinhadas com as metas nacionais estabelecidas pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), bem como com acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito estadual e nacional.
V. Dados do responsável técnico pelo gerenciamento do sistema.
Informações do profissional técnico responsável pela entidade gestora, incluindo nome, formação, registro no conselho profissional (se aplicável), e contato.
VI. Qualificação do verificador de resultados.
Indicação do agente verificador de resultados, responsável pela auditoria e validação do cumprimento das metas estabelecidas, com a devida qualificação e competência técnica comprovada.
4. Grupos de Embalagens Recicláveis.
As metas referem-se às embalagens recicláveis fabricadas em diferentes materiais, conforme descrito abaixo:
Vidros;
Papéis e papelões;
Plásticos;
Metais;
Outros materiais recicláveis.
5. Prazos e Validade do Sistema.
O sistema de logística reversa passará a ter validade a partir de seu protocolo na SEMA, que deverá ocorrer:
Prazo inicial: em até 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação do Decreto nº 44.607.
Prazos subsequentes: o protocolo deverá ocorrer 180 (cento e oitenta) dias antes da data da entrega do relatório anual de desempenho, conforme o Art. 7º do Decreto.
As metas e prazos do inciso IV do caput não poderão ser inferiores às previstas no PNRS, em acordos setoriais e nos termos de compromisso vigentes.
6. Plano de Comunicação.
O sistema deverá desenvolver e executar um plano de comunicação contínuo, que visa à ampla divulgação e conscientização da sociedade e dos consumidores sobre:
A importância do descarte correto de produtos e embalagens;
Os locais adequados para o descarte;
O funcionamento do sistema de logística reversa;
Os resultados obtidos em relação às metas estabelecidas.
7. Protocolo Temporário.
Até o início da operação do sistema informatizado do Distrito Federal, as informações deverão ser enviadas por meio deste formulário disponibilizado pela SEMA.
O sistema de logística reversa protocolado deve garantir a responsabilidade ambiental e a eficiência na gestão de resíduos, assegurando o cumprimento das metas de reciclagem e recuperação de embalagens estabelecidas pela legislação vigente., type: esriFieldTypeString
)
pergunta1
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Este plano está vinculado a um Termo de Compromisso de Logística Reversa?, type: esriFieldTypeString
, Coded Values:
[1: Sim]
, [2: Não]
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produto
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Produto/embalagem objeto de logística reversa, type: esriFieldTypeString
, Coded Values:
[1: Embalagens em geral]
, [2: Embalagens de tintas imobiliárias]
, [3: Embalagens de desinfetantes domissanitários de uso profissional]
, ...5 more...
)
nome_sistema
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Nome do Sistema de Logística Reversa, type: esriFieldTypeString
)
objeto_sistema
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Resíduo Objeto do Sistema, type: esriFieldTypeString
, Coded Values:
[1: Embalagens em geral de aerossóis]
, [2: Embalagens em geral de alumínio]
, [3: Embalagens em geral de aço]
, ...7 more...
)
tipo_sistema
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Tipo de sistema, type: esriFieldTypeString
, Coded Values:
[1: Individual]
, [2: Coletivo]
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descricao
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 400, alias: Descrição do sistema, type: esriFieldTypeString
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coleta
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Tem pontos de coleta/entrega/recebimento?, type: esriFieldTypeString
, Coded Values:
[1: Sim]
, [2: Não]
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apoio
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Tem apoio à estruturação de entidades de catadores, type: esriFieldTypeString
, Coded Values:
[1: Sim]
, [2: Não]
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sistema_coleta
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Possui sistema de coleta itinerante?, type: esriFieldTypeString
, Coded Values:
[1: Sim]
, [2: Não]
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atendimentos_metas
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Atendimento às metas por meio de certificados de reciclagem?, type: esriFieldTypeString
, Coded Values:
[1: Sim]
, [2: Não]
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informacoes
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Insira as informações detalhadas sobre a entidade responsável pela gestão do sistema, incluindo CNPJ, nome, endereço, telefone, e dados de contato., type: esriFieldTypeString
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descreva
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Descreva a identificação dos operadores responsáveis pela execução das atividades de logística reversa, detalhando a infraestrutura disponível e suas responsabilidades no processo., type: esriFieldTypeString
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texto_descritivo
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Insira as metas quantitativas anuais que atendam à legislação vigente, preferencialmente em termos do percentual de resíduos a serem recolhidos em relação à quantidade de produtos/embalagens colocados no mercado paulista., type: esriFieldTypeString
)
texto5
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Insira a quantidade de resíduo referente ao não atendimento às metas nos anos anteriores a ser compensada., type: esriFieldTypeString
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sistema6
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Possui sistema de rastreio/controle que permita o monitoramento parcial ou total do fluxo de resíduos?, type: esriFieldTypeString
, Coded Values:
[1: Sim]
, [2: Não]
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nome_sistema6
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Insira o nome do sistema de controle, type: esriFieldTypeString
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documentos
(
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descr_doc_controle
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Descrição dos documentos de controle, type: esriFieldTypeString
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nome7
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Nome completo de responsável pela comunicação, type: esriFieldTypeString
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pagina
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Pagina na internet com divulgação do sistema de Logistica Reversa, type: esriFieldTypeString
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texto7
(
nullable: true, editable: true, defaultValue: null, length: 255, alias: Ações de campanhas de divulgação e orientação sobre o descarte, entre outras realizadas, type: esriFieldTypeString
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