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<DIV STYLE="text-align:Left;"><DIV><DIV><P><SPAN>Dados relativos à localização das áreas onde projetos arquitetônico ou viários que possuem Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV que constitui instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicos ou privados, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles. De acordo com a LEI Nº 5.022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013, o EIV não pode ser aplicada para autorizar a implantação de empreendimentos e atividades em discordância com as normas urbanísticas. Observação: O usuário deve respeitar as seguintes condições 1- Declarar ter plena ciência que o produto é de autoria da SE</SPAN><SPAN>DU</SPAN><SPAN>H. 2 - Utilizará o produto apenas para seu próprio uso, sendo vedada a sua reprodução e comercialização para terceiros, ficando obrigado a dar os devidos créditos a SE</SPAN><SPAN>DU</SPAN><SPAN>H, quando de sua utilização para gerar novos produtos. 3 - A SE</SPAN><SPAN>DU</SPAN><SPAN>H não se responsabiliza pelo uso impróprio ou incorreto do produto, nem fica garantida, sob nenhuma hipótese, a utilidade ou acurácia dos dados contidos no produto, em outra plataforma que não seja aquela em que foi gerado. 4 - A SE</SPAN><SPAN>DU</SPAN><SPAN>H não se responsabiliza pela precisão do produto quando utilizado em escala (s) diferente (s) daquela (s) em que foi gerado.</SPAN></P></DIV></DIV></DIV> |