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implementação e protocolo do sistema de logística reversa, conforme estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 44.607, de 7 de junho de 2023, modificado pelo Decreto nº 45.808, de 16 de maio de 2024\n\n1. Objeto\n\nDescrição do objeto.\n\n2. Legislação Aplicável\n\nEste termo está baseado no Art. 4º do Decreto nº 44.607, de 7 de junho de 2023, que regulamenta os sistemas de logística reversa, estabelecendo que tais sistemas são autodeclaratórios e deverão ser protocolados na SEMA (Secretaria de Meio Ambiente), por meio de um sistema informatizado, respeitando os prazos e exigências previstos no decreto e suas alterações.\n\n3. Requisitos Mínimos do Sistema de Logística Reversa\n\nO sistema de logística reversa deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:\n\nI. Qualificação da entidade gestora responsável pelo sistema de logística reversa.\n\nInformações detalhadas sobre a entidade responsável pela gestão do sistema, incluindo CNPJ, nome, endereço, telefone, e dados de contato.\n\nII. Qualificação das empresas aderentes.\n\nListagem completa das empresas participantes do sistema de logística reversa, contendo dados como nome, CNPJ, ramo de atuação, e informações de contato.\n\nIII. Qualificação dos operadores.\n\nIdentificação dos operadores responsáveis pela execução das atividades de logística reversa, detalhando a infraestrutura disponível e suas responsabilidades no processo.\n\nIV. Metas progressivas e quantitativas.\n\nEstabelecimento de metas para a recuperação de embalagens recicláveis, expressas em percentual e divididas por grupo de embalagens (vidro, papéis e papelões, plásticos, metais, outros recicláveis), devendo estar alinhadas com as metas nacionais estabelecidas pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), bem como com acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito estadual e nacional.\n\nV. Dados do responsável técnico pelo gerenciamento do sistema.\n\nInformações do profissional técnico responsável pela entidade gestora, incluindo nome, formação, registro no conselho profissional (se aplicável), e contato.\n\nVI. Qualificação do verificador de resultados.\n\nIndicação do agente verificador de resultados, responsável pela auditoria e validação do cumprimento das metas estabelecidas, com a devida qualificação e competência técnica comprovada.\n\n4. Grupos de Embalagens Recicláveis.\n\nAs metas referem-se às embalagens recicláveis fabricadas em diferentes materiais, conforme descrito abaixo:\n\n Vidros;\nPapéis e papelões;\nPlásticos;\nMetais;\nOutros materiais recicláveis.\n5. Prazos e Validade do Sistema.\n\nO sistema de logística reversa passará a ter validade a partir de seu protocolo na SEMA, que deverá ocorrer:\n\nPrazo inicial: em até 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação do Decreto nº 44.607.\nPrazos subsequentes: o protocolo deverá ocorrer 180 (cento e oitenta) dias antes da data da entrega do relatório anual de desempenho, conforme o Art. 7º do Decreto.\nAs metas e prazos do inciso IV do caput não poderão ser inferiores às previstas no PNRS, em acordos setoriais e nos termos de compromisso vigentes.\n\n6. Plano de Comunicação.\n\nO sistema deverá desenvolver e executar um plano de comunicação contínuo, que visa à ampla divulgação e conscientização da sociedade e dos consumidores sobre:\n\nA importância do descarte correto de produtos e embalagens;\nOs locais adequados para o descarte;\nO funcionamento do sistema de logística reversa;\nOs resultados obtidos em relação às metas estabelecidas.\n7. Protocolo Temporário.\n\nAté o início da operação do sistema informatizado do Distrito Federal, as informações deverão ser enviadas por meio deste formulário disponibilizado pela SEMA.\n\nO sistema de logística reversa protocolado deve garantir a responsabilidade ambiental e a eficiência na gestão de resíduos, assegurando o cumprimento das metas de reciclagem e recuperação de embalagens estabelecidas pela legislação vigente.", "type": "esriFieldTypeString" }, { "nullable": true, "editable": true, "defaultValue": null, "domain": null, "name": "entidade", "length": 255, "alias": "Entidade Resposnsável", "type": "esriFieldTypeString" }, { "nullable": true, "editable": true, "defaultValue": null, "domain": null, "name": "cnpj", "length": 255, "alias": "CNPJ", "type": "esriFieldTypeString" }, { "nullable": true, "editable": true, "defaultValue": null, "domain": null, "name": "endereco", "alias": "Endereço", "type": "esriFieldTypeInteger" }, { "nullable": true, "editable": true, 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