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A Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal (Segeth) é responsável por definir as Diretrizes Urbanísticas (DIUR) para novos parcelamentos urbanos. Isso acontece de acordo com a Lei Federal N° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), Lei Complementar N° 803, de 25 de abril de 2009, e sua atualização, Lei Complementar N° 854, de 15 de outubro de 2012. Cada DIUR é um documento oficial emitido pela secretaria que dispõe sobre o parcelamento do solo com fins urbanos, para orientar a elaboração de projetos preliminares de parcelamento do solo. Observação: O usuário deve respeitar as seguintes condições 1- Declarar ter plena ciência que o produto é de autoria da SE<\/SPAN>DU<\/SPAN>H. 2 - Utilizará o produto apenas para seu próprio uso, sendo vedada a sua reprodução e comercialização para terceiros. 3 - A SE<\/SPAN>DU<\/SPAN>H não se responsabiliza pelo uso impróprio ou incorreto do produto, nem fica garantida, sob nenhuma hipótese, a utilidade ou acurácia dos dados contidos no produto, em outra plataforma que não seja aquela em que foi gerado. 4 - A SE<\/SPAN>DU<\/SPAN>H não se responsabiliza pela precisão do produto quando utilizado em escala (s) diferente (s) daquela (s) em que foi gerado.<\/SPAN><\/P><\/DIV><\/DIV><\/DIV>", "hasVersionedData": false, "hasArchivedData": false, "hasBranchVersionedData": false, "supportsDisconnectedEditing": false, "supportsDatumTransformation": true, "supportsReturnServiceEditsOption": true, "returnServiceEditsHaveSR": true, "supportsQueryDataElements": true, "datesInUnknownTimezone": false, "supportsRelationshipsResource": true, "syncEnabled": false, "syncCapabilities": { "supportsRegisterReplicaForServer": true, "supportsSyncDirectionControl": true, "supportsPerLayerSync": true, "supportsPerReplicaSync": true, "supportsAttachmentsSyncDirection": true, "supportsSyncModelNone": true, "supportsDurableUrlForSyncModelNone": false }, "supportedExportFormats": "sqlite,filegdb,shapefile,csv,geojson", "extractChangesCapabilities": { "supportsReturnIdsOnly": false, "supportsReturnExtentOnly": false, "supportsReturnAttachments": false, "supportsLayerQueries": false, "supportsGeometry": false, "supportsFeatureReturn": false, "supportsReturnHasGeometryUpdates": false, "supportsFieldsToCompare": false, "supportsServerGens": false }, "supportedQueryFormats": "JSON", "maxRecordCount": 2000, "maxRecordCountFactor": 1, "capabilities": "Query,Extract", "description": "

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal (Segeth) é responsável por definir as Diretrizes Urbanísticas (DIUR) para novos parcelamentos urbanos. Isso acontece de acordo com a Lei Federal N° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), Lei Complementar N° 803, de 25 de abril de 2009, e sua atualização, Lei Complementar N° 854, de 15 de outubro de 2012. Cada DIUR é um documento oficial emitido pela secretaria que dispõe sobre o parcelamento do solo com fins urbanos, para orientar a elaboração de projetos preliminares de parcelamento do solo. Observação: O usuário deve respeitar as seguintes condições 1- Declarar ter plena ciência que o produto é de autoria da SE<\/SPAN>DU<\/SPAN>H. 2 - Utilizará o produto apenas para seu próprio uso, sendo vedada a sua reprodução e comercialização para terceiros. 3 - A SE<\/SPAN>DU<\/SPAN>H não se responsabiliza pelo uso impróprio ou incorreto do produto, nem fica garantida, sob nenhuma hipótese, a utilidade ou acurácia dos dados contidos no produto, em outra plataforma que não seja aquela em que foi gerado. 4 - A SE<\/SPAN>DU<\/SPAN>H não se responsabiliza pela precisão do produto quando utilizado em escala (s) diferente (s) daquela (s) em que foi gerado.<\/SPAN><\/P><\/DIV><\/DIV><\/DIV>", "copyrightText": "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH", "advancedEditingCapabilities": { "supportsSplit": false, "supportsReturnServiceEditsInSourceSR": true, "supportsAsyncApplyEdits": true, "supportsApplyEditsbyUploadID": true, "supportedApplyEditsUploadIDFormats": "JSON", "supportsMultipatchOptionForServiceEdits": true, "supportedApplyEditsOptions": {"supportedEditingOptions": 0} }, "spatialReference": { "wkid": 31983, "latestWkid": 31983, "xyTolerance": 0.001, "zTolerance": 0.001, "mTolerance": 0.001, "falseX": -5120900, "falseY": 1900, "xyUnits": 10000, "falseZ": -100000, "zUnits": 10000, "falseM": -100000, "mUnits": 10000 }, "initialExtent": { "xmin": 126608.97535281166, "ymin": 8220381.7064, "xmax": 245462.9123471882, "ymax": 8280135.453200001, "spatialReference": { "wkid": 31983, "latestWkid": 31983, "xyTolerance": 0.001, "zTolerance": 0.001, "mTolerance": 0.001, "falseX": -5120900, "falseY": 1900, "xyUnits": 10000, "falseZ": -100000, "zUnits": 10000, "falseM": -100000, "mUnits": 10000 } }, "fullExtent": { "xmin": 150557.53029999975, "ymin": 8223097.7858, "xmax": 221514.3574000001, "ymax": 8277419.3738, "spatialReference": { "wkid": 31983, "latestWkid": 31983, "xyTolerance": 0.001, "zTolerance": 0.001, "mTolerance": 0.001, "falseX": -5120900, "falseY": 1900, "xyUnits": 10000, "falseZ": -100000, "zUnits": 10000, "falseM": -100000, "mUnits": 10000 } }, "allowGeometryUpdates": true, "allowTrueCurvesUpdates": true, "onlyAllowTrueCurveUpdatesByTrueCurveClients": true, "supportsApplyEditsWithGlobalIds": false, "supportsTrueCurve": true, "units": "esriMeters", "documentInfo": { "Title": "C:\\Users\\ana.pontes\\AppData\\Local\\Temp\\ArcGISProTemp3244\\82feab06-ba44-4364-ab75-f5eaf6735a21\\Untitled.aprx", "Author": "", "Comments": "", "Subject": "", "Category": "", "Keywords": "Territorial,Zoneamento das Diretrizes Urbanísticas" }, "supportsQueryDomains": true, "supportsQueryContingentValues": true, "layers": [ { "id": 0, "name": "zoneamento_diretriz_urbanistica_att_2024", "parentLayerId": -1, "defaultVisibility": true, "subLayerIds": null, "minScale": 0, "maxScale": 0, "type": "Feature Layer", "geometryType": "esriGeometryPolygon" } ], "tables": [], "relationships": [], "enableZDefaults": false, "allowUpdateWithoutMValues": false, "supportsVCSProjection": true, "datumTransformations": [ { "geoTransforms": [ { "wkid": 15894, "latestWkid": 15894, "transformForward": false, "name": "SIRGAS_2000_To_WGS_1984_1" } ] }, { "geoTransforms": [ { "wkid": 15894, "latestWkid": 15894, "transformForward": true, "name": "SIRGAS_2000_To_WGS_1984_1" } ] }, { "geoTransforms": [ { "wkid": 15894, "latestWkid": 15894, "transformForward": false, "name": "SIRGAS_2000_To_WGS_1984_1" } ] }, { "geoTransforms": [ { "wkid": 15894, "latestWkid": 15894, "transformForward": true, "name": "SIRGAS_2000_To_WGS_1984_1" } ] } ], "referenceScale": 0, "serviceItemId": "5ce7bcf255c24fb2b69ff44450879faa" }